Senso Critico

Editorial

Régis André — 2017-04-03

LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DE BLOQUEIO DE BENS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO DEMOCRÁTICO

Matheus Campos Borges — 2017-04-03

Dentro do que se propõe a denominar Estado Democrático de Direito, a liminar inaudita altera pars na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa se coaduna com o modelo de processo democrático e garantias constitucionalizadas ou seria um ato autocrático e solipsista do magistrado julgador, em desrespeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, dentre outros? Essa é a questão que a presente pesquisa irá tentar responder, após estudos realizados no que se refere tanto aos direitos coletivos e as suas respectivas ações, destacando o Direito Difuso à moralidade e probidade administrativa, como aos modelos de processos e procedimentos existentes e adotados (ou não) pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial o chamado processo jurisdicional democrático.

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA REVOGAÇÃO JUDICIAL DA ADOÇÃO

Valdene Lucena Soares — 2017-04-03

O presente trabalho tem como objetivo trazer um esclarecimento de cunho científico da relevância dos princípios que norteiam a adoção e principalmente seu caráter irrevogável.

NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO DE ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DA EFETIVIDADE PROCESSUAL

Cristiane Malaquias da Paixão — 2018-01-25

Com efeito, o presente artigo científico tem por escopo abordar, especificamente, a tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente e que, consequentemente, poderá acarretar a novel – para o Direito Processual Brasileiro – estabilização da demanda, cuja natureza jurídica pretende-se definir à partir deste estudo.

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO COMO MATÉRIA DE MÉRITO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Ronefo Alves Marques de Moura — 2017-04-03

O presente trabalho tem por finalidade determinar se a possibilidade jurídica do pedido como matéria de mérito amplia ou não o direito de ação na nova sistemática do Novo Código de Processo Civil, Lei no 13.105 de 16 de Março de 2015.

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA ESCOLHA DO REGIME DE CASAMENTO PARA MAIORES DE 70 ANOS

Frederico Ferri de Resende — 2017-04-03

A pesquisa vai abordar a Separação Legal, perquirindo a sua a (in) constitucionalidade frente aos maiores de 70 (setenta) anos). Pretende-se provar que o regime da Separação Legal é injusto com aqueles a que se destina, é uma norma preconceituosa, sugere que aqueles que detêm a idade acima de 70 anos, apesar da inquestionável experiência de vida, não possuem capacidade para escolha do seu próprio regime de casamento. Será demonstrado que o próprio ordenamento jurídico brasileiro rejeita o regime de casamento dos maiores de setenta anos.

CONSCIÊNCIA E VIOLÊNCIA JUDICIAL:

Tiago Henrique Torres — 2017-04-03

É preciso se conceber em mente que a violência das decisões judiciais pode ser fruto da mais simples e inocente aferição de juízos valorativos, que, colocando à margem a procedimentalidade democrática, tornam o conteúdo decisório maculado e em total descompasso com o que realmente toca às garantias fundamentais. É de que trata o artigo.

A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS E SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE

Letícia Mirelli Faleiro Silva Bueno — 2017-04-03

Este trabalho, irá averiguar as questões referentes tão somente à exigência do exame toxicológico para a categoria profissional de motorista e, via de consequência, analisar a sua eventual (in) constitucionalidade.

UM ESTUDO SOBRE A (IN) CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO À LUZ DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

Álisson Thiago de Assis Campos — 2017-04-03

O objetivo proposto pela presente pesquisa é traçar um panorama sobre os fundamentos que deram supedâneo à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, analisando se há incompatibilidade vertical entre o crime de desacato e o tratado internacional acima mencionado.